a história do dia
A OAB foi à Justiça contra o robô que minuta contestações
Ação em SP cobra R$ 1 milhão e exige supervisão humana em todas as etapas do trabalho jurídico.
A citação judicial bate na porta da empresa e a minuta de contestação sai de um sistema que leu os autos e organizou as informações. Esse fluxo agora virou processo formal na Justiça Federal.
Na quarta-feira, a OAB de São Paulo protocolou uma ação civil pública contra a Enter, empresa de tecnologia que atende departamentos jurídicos de grandes litigantes. A entidade afirma que não é contra a tecnologia, mas contra a advocacia sem advogado.
- Pedido de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, voltado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
- 3 pedidos de liminar, incluindo suspender propagandas que vendam o produto como substituto de advogados
- Exigência de identificar o profissional responsável, dar tempo para a revisão e proibir o serviço a quem não tem inscrição na OAB
- Relato de duas ocasiões em que a OAB recebeu representantes da empresa, enquanto a Enter diz que não foi procurada nenhuma vez antes do processo
A leitura
A disputa gira em torno de quem assina a peça e de como a revisão técnica fica documentada. A OAB não pede para desligar o sistema: quer identificação das fontes, registro das alterações feitas e garantia de que o advogado possa rejeitar o conteúdo gerado.
O porém
A ação ainda está no início e aguarda decisão da liminar no TRF3. A Enter declarou ao Migalhas que já adota várias das medidas cobradas e reforçou que a condução jurídica dos casos fica com advogados habilitados contratados pelos próprios clientes.
O que fazer com isso
Se o seu time usa IA para escrever contratos, pareceres ou contestações, comece esta semana a registrar no próprio arquivo quem revisou a minuta, em que data e o que mudou em relação ao texto sugerido pela máquina.
O processo corre sob o número 5031169-20.2026.4.03.6100 e a liminar ainda não saiu.
Fonte: migalhas.com.br ↗ · declarado pela fonte